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Itens filtrados por data: Março 2013 - João Capiberibe

porto de santana

  

O senador João Capiberibe (PSB-AP) denunciou em Plenário nesta segunda-feira (29) uma “manobra política” ocorrida em 2002 para sucatear o Porto de Santana, na cidade de Santana, no Amapá. O porto, localizado nas principais rotas marítimas da região, ponto de entrada e saída da região amazônica com grande potencial comercial, teve a administração repassada das Docas do Pará para a Prefeitura Municipal de Santana. Em dez anos, nenhum investimento foi feito e a capacidade de atendimento do porto ficou estagnada, prejudicando o desenvolvimento comercial tanto do Amapá como de toda a Região Norte.

 

Para reverter a situação, o atual Governo do Estado pretende, em parceria com a Secretaria dos Portos da Presidência da República, investir R$ 5 milhões em projetos de modernização do porto. O investimento é uma forma de revigorar o porto e incluí-lo no Plano Nacional de Logística Portuária, do qual ficou de fora, apesar de seu potencial comercial.

 

Capiberibe disse que a exclusão do Porto de Santana do Plano Nacional de Logística Portuária lhe chamou a atenção durante uma das reportagens da série “Brasil, quem paga é você”, produzida pelo programa Fantástico, da TV Globo, sobre os gargalos que impedem o crescimento sustentável do país. Em entrevista ao programa, o presidente da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), Bernardo Figueiredo, apresentou o mapa de 10 mil novos quilômetros de ferrovia para escoar cargas no Brasil. O Porto de Santana não estava na rota. O senador destacou que, apesar da falta de investimento, em 2012, o Porto de Santana embarcou 9,5 milhões de toneladas de carga, com ênfase para minérios de ferro, cromita e manganês, além de madeira, cavaco de eucalipto e pínus, biomassa e pasta de celulose.

 

- A não inclusão no mapa apresentado pelo dirigente da Empresa de Planejamento e Logística (EPL) do Porto de Santana demonstra que alguma coisa estranha no ar, aliás, estranhíssima. Um porto com esse potencial ficar fora de qualquer planejamento logístico do país é muito estranho - disse.

 

O senador acredita que a exclusão do porto dos planos do governo está relacionada a uma “manobra política” ocorrida em 2002, quando a então governadora do Amapá Dalva Figueiredo pediu ao Ministério dos Transportes que repassasse ao governo do estado o controle da administração do Porto de Santana. O pedido foi feito ao ministério em novembro de 2002, mas, apesar das negociações, um mês depois, a administração do porto foi transferida pela União para a Prefeitura Municipal de Santana. O acordo, relatou o senador, foi assinado pelo então ministro dos Transportes João Henrique de Almeida Souza, pelo ex-presidente da Companhia Docas do Pará Carlos Nunes, pelo ex-prefeito de Santana Rosemiro Rocha e pelo ex-presidente da Companhia Docas de Santana Rodolfo dos Santos Juarez.

 

Segundo Capiberibe, a intenção da medida era impedir que o Porto de Santana fosse gerido pelo governo do Amapá. Ao ter seu gerenciamento transferido para a prefeitura do município, entretanto, o porto teve, na avaliação do senador, “sua estagnação decretada”. À época da tramsferência, a estrutura consistia de dois cais, um armazém de 2,8 mil m² para carga geral, um galpão de 1,5 mil m², um pátio de 3 mil m² e um pátio de contêineres com 16,5 mil m². Passados 11 anos, o patrimônio físico é absolutamente o mesmo. Não houve nenhum investimento.

 

A medida, lamentou o senador, acabou servindo apenas a fins políticos, já que a má administração do porto foi alvo de troca de acusações entre políticos da cidade ao longo dos últimos anos.

 

- Eu, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e parte da bancada federal do estado apoiamos o governo do Amapá na retomada desta luta, pois parece que foi estratégico deixar a administração das Docas sob a responsabilidade da Prefeitura de Santana. Quem fez isso sabia que a prefeitura não teria como promover o desenvolvimento do porto. O objetivo da irresponsabilidade de 2002 era o de não deixar o porto crescer – acusou.

 

Texto e foto: Agência Senado

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O senador João Capiberibe (PSB-AP) denunciou em Plenário nesta segunda-feira (29) uma “manobra política” ocorrida em 2002 para sucatear o Porto de Santana, na cidade de Santana, no Amapá. O porto, localizado nas principais rotas marítimas da região, ponto de entrada e saída da região amazônica com grande potencial comercial, teve a administração repassada das Docas do Pará para a Prefeitura Municipal de Santana. Em dez anos, nenhum investimento foi feito e a capacidade de atendimento do porto ficou estagnada, prejudicando o desenvolvimento comercial tanto do Amapá como de toda a Região Norte.

 

Para reverter a situação, o atual Governo do Estado pretende, em parceria com a Secretaria dos Portos da Presidência da República, investir R$ 5 milhões em projetos de modernização do porto. O investimento é uma forma de revigorar o porto e incluí-lo no Plano Nacional de Logística Portuária, do qual ficou de fora, apesar de seu potencial comercial.

 

Capiberibe disse que a exclusão do Porto de Santana do Plano Nacional de Logística Portuária lhe chamou a atenção durante uma das reportagens da série “Brasil, quem paga é você”, produzida pelo programa Fantástico, da TV Globo, sobre os gargalos que impedem o crescimento sustentável do país. Em entrevista ao programa, o presidente da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), Bernardo Figueiredo, apresentou o mapa de 10 mil novos quilômetros de ferrovia para escoar cargas no Brasil. O Porto de Santana não estava na rota. O senador destacou que, apesar da falta de investimento, em 2012, o Porto de Santana embarcou 9,5 milhões de toneladas de carga, com ênfase para minérios de ferro, cromita e manganês, além de madeira, cavaco de eucalipto e pínus, biomassa e pasta de celulose.

 

- A não inclusão no mapa apresentado pelo dirigente da Empresa de Planejamento e Logística (EPL) do Porto de Santana demonstra que alguma coisa estranha no ar, aliás, estranhíssima. Um porto com esse potencial ficar fora de qualquer planejamento logístico do país é muito estranho - disse.

 

O senador acredita que a exclusão do porto dos planos do governo está relacionada a uma “manobra política” ocorrida em 2002, quando a então governadora do Amapá Dalva Figueiredo pediu ao Ministério dos Transportes que repassasse ao governo do estado o controle da administração do Porto de Santana. O pedido foi feito ao ministério em novembro de 2002, mas, apesar das negociações, um mês depois, a administração do porto foi transferida pela União para a Prefeitura Municipal de Santana. O acordo, relatou o senador, foi assinado pelo então ministro dos Transportes João Henrique de Almeida Souza, pelo ex-presidente da Companhia Docas do Pará Carlos Nunes, pelo ex-prefeito de Santana Rosemiro Rocha e pelo ex-presidente da Companhia Docas de Santana Rodolfo dos Santos Juarez.

 

Segundo Capiberibe, a intenção da medida era impedir que o Porto de Santana fosse gerido pelo governo do Amapá. Ao ter seu gerenciamento transferido para a prefeitura do município, entretanto, o porto teve, na avaliação do senador, “sua estagnação decretada”. À época da tramsferência, a estrutura consistia de dois cais, um armazém de 2,8 mil m² para carga geral, um galpão de 1,5 mil m², um pátio de 3 mil m² e um pátio de contêineres com 16,5 mil m². Passados 11 anos, o patrimônio físico é absolutamente o mesmo. Não houve nenhum investimento.

 

A medida, lamentou o senador, acabou servindo apenas a fins políticos, já que a má administração do porto foi alvo de troca de acusações entre políticos da cidade ao longo dos últimos anos.

 

- Eu, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e parte da bancada federal do estado apoiamos o governo do Amapá na retomada desta luta, pois parece que foi estratégico deixar a administração das Docas sob a responsabilidade da Prefeitura de Santana. Quem fez isso sabia que a prefeitura não teria como promover o desenvolvimento do porto. O objetivo da irresponsabilidade de 2002 era o de não deixar o porto crescer – acusou.

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A Caixa Econômica Federal realizará uma Oficina de Gestão Pública no Estado do Amapá. O evento ocorre de 06 a 10 de maio, no auditório da Caixa Econômica de Macapá, sendo direcionado a servidores e técnicos das 16 prefeituras e do Governo do Estado, selecionados pela própria Caixa.

 

O evento tem apoio do Governo do Amapá (GEA) e do senador João Capiberibe (PSB/AP) e pretende valorizar, especialmente, os servidores públicos do Estado. Além disto, estreitar o relacionamento das prefeituras com os órgãos do Governo Federal, oferecendo informações para agilizar as demandas das mesmas no que diz respeito ao pleito por recursos para diversos projetos, bem como a inserção dos municípios em programas federais.

 

De acordo com o senador Capiberibe, o Estado do Amapá viveu, na administração anterior, momentos conturbados com a falta de gestão e desmando do erário público. Hoje, a realidade mudou, mas existe ainda uma lacuna quanto à qualificação dos seus servidores.

 

A expectativa é mudar definitivamente a realidade do Estado, onde os participantes terão a oportunidade de apresentar projetos junto aos representantes da Caixa, e receber orientações sobre a melhor maneira de formular as reivindicações, inclusive no que se refere ao SICONV – Sistema Nacional de Convênios e ao CAUC - Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias.

 

- Esta é uma ação de grande valia, que proporcionará a atualização dos conhecimentos dos servidores sobre as formas de obtenção de recursos federais, numa busca pela excelência na gestão pública. – assinalou Capiberibe.

 

Serviço:

Oficina de Gestão Pública no Estado do Amapá

Senador João Capiberibe (PSB/AP)

Twitter: @joaocapi / @capinosenado

Facebook: João Capiberibe / Capisenador

Blog: www.joaocapiberibe.com.br

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A Caixa Econômica Federal realizará uma Oficina de Gestão Pública no Estado do Amapá. O evento ocorre de 06 a 10 de maio, no auditório da Caixa Econômica de Macapá, sendo direcionado a servidores e técnicos das 16 prefeituras e do Governo do Estado, selecionados pela própria Caixa.

 

O evento tem apoio do Governo do Amapá (GEA) e do senador João Capiberibe (PSB/AP) e pretende valorizar, especialmente, os servidores públicos do Estado. Além disto, estreitar o relacionamento das prefeituras com os órgãos do Governo Federal, oferecendo informações para agilizar as demandas das mesmas no que diz respeito ao pleito por recursos para diversos projetos, bem como a inserção dos municípios em programas federais.

 

De acordo com o senador Capiberibe, o Estado do Amapá viveu, na administração anterior, momentos conturbados com a falta de gestão e desmando do erário público. Hoje, a realidade mudou, mas existe ainda uma lacuna quanto à qualificação dos seus servidores.

 

A expectativa é mudar definitivamente a realidade do Estado, onde os participantes terão a oportunidade de apresentar projetos junto aos representantes da Caixa, e receber orientações sobre a melhor maneira de formular as reivindicações, inclusive no que se refere ao SICONV – Sistema Nacional de Convênios e ao CAUC - Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias.

 

- Esta é uma ação de grande valia, que proporcionará a atualização dos conhecimentos dos servidores sobre as formas de obtenção de recursos federais, numa busca pela excelência na gestão pública. – assinalou Capiberibe.

 

Serviço:

Oficina de Gestão Pública no Estado do Amapá

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Segunda, 29 Abril 2013 11:06

Maio: O mês da Transparência

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A partir de 27 de maio de 2013, todas as prefeituras com menos de 50 mil habitantes terão que divulgar todos os dados relativos às suas receitas e despesas, em tempo real, na internet. É o que dispõe a Lei Complementar 131/2009, mais conhecida como Lei da Transparência, criada pelo senador amapaense João Capiberibe (PSB/AP).

 

- De agora em diante, todo e qualquer cidadão tem o direito de receber informações dos órgãos públicos, inclusive ter acesso às folhas de pagamento. Na prática, o acesso a estes dados direciona para o alcance de outros direitos, como melhorias na saúde, na educação, na segurança e demais áreas – ressalta o senador.

 

Tudo começou quando ele era prefeito de Macapá, em 1990, e decidiu expor as contas do município em um outdoor afixado em frente à prefeitura. Na época, a cidade tinha pouco mais de 170 mil habitantes. A presta­ção das contas, com as despesas e receitas atualizadas, chamou a atenção da população e da mídia, levando João Capiberibe a ser considerado o “criador da transparência” no Brasil.

 

“Eu sempre defendi a transparência como o caminho para a conquista efetiva da democracia” – explica.

 

Capiberibe lembra que as prefeituras com menos de 50 mil habitantes tiveram quatro anos para se adaptar à exigência de divulgação das informações. Apenas 612 cidades com mais de 50 mil habitantes estavam obrigadas a informar a execução orçamentária na internet desde 2011. A prefeitura que não cumprir a determinação pode ter os repasses da União suspensos e os gestores podem responder a processos por improbidade administrativa.

 

“Estas informações são um direito da sociedade brasileira que, por isto mesmo, deve estar atenta e cobrar a divulgação dos dados” – enfatiza Capiberibe.

 

 

Mês da Transparência

No dia 22 de maio, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizará o seminário “Por um Brasil Transparente”, em comemoração aos quatro anos da Lei Complementar 131.

 

O objetivo do seminário, que será promovido na sede do Conselho Federal, em Brasília, é chamar a atenção da sociedade para a importância do acompanhamento da utilização dos recursos públicos pelo Estado brasileiro.

O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado, considera a transparência fundamental para o exercício da cidadania, para que haja “uma participação cidadã na condução dos negócios públicos, por meio do controle social dos gastos públicos”.

 

Cartilha

O senador João Capiberibe elaborou uma cartilha explicativa das normas que regem a transparência no Brasil. São elas: Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como ‘Lei de Responsabilidade Fiscal’; Lei Complementar Nº 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como ‘Lei da Transparência’ e a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada como ‘Lei de Acesso à Informação’.

 

- Por meio desta publicação, tenho a honra de colocar à disposição de todos os brasileiros as três leis fundamentais que asseguram aos cidadãos e contribuintes os instrumentos de transparência e controle dos gastos públicos – disse o senador.

 

Interessados em receber, podem enviar email com endereço completo para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..">.

 

Serviço:

Mês da Transparência

Senador João Capiberibe (PSB/AP)

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Blog: www.joaocapiberibe.com.br

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O senador João Capiberibe (PSB-AP) defendeu nesta sexta-feira (26), a integração entre as polícias de todos os estados  e cobrou do governo federal uma política nacional de segurança pública ,durante palestra sobre a PEC 24, que cria o Fundo Nacional de Segurança Pública, no 5º Fórum Nacional das Entidades Representativas dos Policiais e Bombeiros Militares, realizado na UniSant’ana, em São Paulo. Capiberibe apresentou Proposta de Emenda à Constituição – PEC 24/2012 – instituindo no âmbito do Poder Executivo Federal o Fundo Nacional de Desenvolvimento de Segurança Pública. Além de criar uma política nacional de segurança, os recursos do Fundo vão equipar e capacitar a segurança pública dos Estados, liberando a verba já existente para melhorar a remuneração das categorias de profissionais da Segurança Pública. A PEC prevê fontes de financiamento e formas de aplicação.

 

“A ideia da PEC não é onerar o contribuinte”, ressalta o senador. Segundo ele, uma das fontes de arrecadação são as instituições financeiras. “Só o Banco do Brasil tem lucro líquido de R$ 12 bilhões ao ano. Com a PEC, 3% desse total vão para a segurança, ou seja, já são R$ 360 milhões apenas de um banco”, explicou.  O cabo Wilson, presidente da Associação dos Cabos e Soldados da PM do estado de São Paulo, anfitrião do evento, ressaltou o apoio a proposta do senador. “Precisamos abrir os olhos para essa grande nação, que são os 500 mil policiais do Brasil, que precisam do seu apoio, senador. A segurança pública é tão importante quanto a saúde e a educação e vamos lutar pela aprovação da PEC 24.” O evento contou com a participação dos representantes dos estados da Bahia, Amapá, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Paraná, Goiás, São Paulo e Paraíba.

 

Funcionamento

 

A proposta apresentada pelo senador determina que os estados usarão os recursos do Fundo para o aparelhamento, capacitação e integração das forças de segurança. A distribuição dos recursos deve levar em consideração os indicadores de violência em cada ente federado; a capacidade e formação das polícias estaduais frente ao tamanho das populações e de alunos matriculados na educação básica. Os recursos virão da arrecadação do IPI (Imposto de Produto Industrializado) e do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) das indústrias de armamento e material bélico; da parceria correspondente ao ISS (Imposto Sobre Serviço) das empresas de segurança privada e de contribuição de 3% do lucro líquido das instituições bancárias e financeiras.

 

O senador João Capiberibe afirma que os recursos do PRONASCI (Programa Nacional de Segurança com Cidadania) vêm sofrendo um decréscimo muito grande nos últimos anos – caiu de R$ 1 bilhão em 2008 para R$ 780 milhões em 2011, além de ter sido todo alocado para os grandes eventos como a Copa do Mundo de Futebol e a Olimpíada. Com isso, o Fundo da Segurança Pública irá assegurar recursos para a segurança pública de todos os estados, independente de vontade política. A PEC 24/2012 está sendo avaliada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e tem como relator o senador Aécio Neves (PSDB-MG).

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No início dos anos 1990, antes da chegada da internet ao Brasil, então prefeito de Macapá, passei a publicar mensalmente a execução orçamentária da prefeitura em "outdoor" instalado à porta da sede da municipalidade. Eleito governador, convoquei os técnicos da Empresa de Processamento de Dados do Amapá (Prodap) e lhes perguntei se era possível colocar, em tempo real, as receitas e despesas do governo estadual na internet, que engatinhava no país. A prioridade do Prodap passou a ser a criação do programa que extraísse diretamente da contabilidade os dados da execução orçamentária, no momento em que eram empenhados, e colocá-los em tempo real na internet. Hoje isso é uma operação muito simples --mas não naquele tempo.


Ao chegar ao Senado, em 2003, apresentei projeto de lei tornando obrigatório que todos os entes públicos do país colocassem seus gastos na internet em tempo real, à semelhança do portal criado no Amapá. Enquanto o projeto tramitava, convenci o então ministro de Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, a colocar no site do ministério um link para os gastos da pasta. No fim de 2004 o projeto de transparência foi aprovado por unanimidade no Senado, seguindo para a Câmara. Nesse mesmo ano, Waldir Pires, que à época era ministro da Controladoria-Geral da União, gostou tanto da ideia que decidiu implantá-la em todo o governo federal, antes mesmo de sua votação na Câmara dos Deputados. No governo, a ideia de implantar o Portal Transparência sofreu forte reação. O então tesoureiro do PT, Delúbio Soares, proferiu uma opinião que ficou célebre: "Transparência demais é burrice".

 

Waldir Pires teve que fazer concessões. A principal foi a de colocar os gastos depois de executados e pagos, no dia seguinte à liquidação. Um pequeno detalhe, mas que descaracterizou a proposta, pois não possibilita que prováveis compras superfaturadas sejam investigadas antes da execução dos serviços. O projeto foi finalmente aprovado em 2009, transformando-se na lei complementar nº 131/2009. Infelizmente, esse instrumento de combate à corrupção pública vem encontrando dificuldades para ser aplicado, devido à falta de fiscalização. Tirante o governo federal, alguns governos estaduais e municipais e outros poucos entes públicos, a maioria descumpre a lei. A regulamentação da lei pelo Executivo descartou a imposição original de ser implantada em tempo real ou on-line por todos os entes da federação e, ainda, pecou por não impor aos entes federativos um padrão.

 

Em 27 de maio próximo, a Lei da Transparência entra em vigor de forma plena, findo o prazo para que os municípios com até 50 mil habitantes passem a divulgar na internet a sua execução orçamentária. No entanto, hoje o que se vê são portais de transparência díspares. No pioneiro portal amapaense, o detalhamento da informação chega aos nomes dos servidores que empreenderam viagens a serviços do Estado (o que na maioria dos demais é negado) e é possível saber, ainda, quais médicos estão de plantão nas emergências do SUS ou quais delegados estão de plantão.  Por isso seria de bom alvitre que o Executivo fizesse um aperfeiçoamento na regulamentação da Lei 131, obrigando a divulgação em tempo real ou on-line, e criasse um padrão com as devidas adequações, que poderia ser disponibilizado pelo Executivo a custo zero para todos os entes federativos.
Essa padronização facilitaria a navegação de todos nos portais de transparência, hoje confusa graças à multiplicação de programas diferentes que limita o incentivo à fiscalização das contas públicas.

 

JOÃO CAPIBERIBE, 65, senador (PSB-AP) foi prefeito de Macapá (1989-1992) e governador do Amapá (1995-2002)
Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo. O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

Artigo Publicado na Folha de S.Paulo em 26 de abril de 2013

 

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Foto Aline Guedes

 

Na quarta-feira, 24/04, o senador João Capiberibe (PSB/AP) apresentou a Lei 131 – a Lei da Transparência a prefeitos de diversos municípios brasileiros que participam da programação do II Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (II EMDS), em Brasília.

 

A palestra do senador Capiberibe integrou o debate da Sala Temática sobre “Ferramentas para uma gestão democrática e de qualidade”, e também teve participação de Oded Grajew, coordenador geral da Rede Nossa São Paulo e do Programa Cidades Sustentáveis - Programa de Metas.

 

Capiberibe explicou que a origem da Lei 131 se deu quando ele era prefeito de Macapá, em 1990, e decidiu expor as contas do município em um quadro-negro afixado em frente à prefeitura. Na época, a cidade tinha pouco mais de 170 mil habitantes. O improviso na presta­ção das contas, com as despesas e receitas atualizadas a giz, chamou a atenção da população e da mídia, levando João Capiberibe a ser considerado o “criador da transparência” no Brasil.

 

O senador assinalou para os prefeitos que a Lei 131 deu prazo de quatro anos para os pequenos municípios se adaptarem à exigência de divulgação das informações. A norma abrange orçamento, execução, origem das receitas, dívidas, pagamento de pessoas físicas e jurídicas, nomes dos funcionários públicos com seus respectivos cargos e salários e todas as informações sobre compras públicas.

 

O prazo para a vigência plena da Lei da Transparência, ou seja, para que todos os prefeitos exponham suas contas em tempo real, na internet, se encerra em 27 de maio.A partir desta data, passam a ser alcançados os 4.968 municípios com menos de 50 mil habitantes. As 612 cidades com mais de 50 mil habitantes já estavam obrigadas desde 2011.

- Ao ter acesso a estas informações, a sociedade participa ativamente, manifestando sua opinião e acompanhando de perto o que estão fazendo os seus governantes – disse o senador.

 

Alguns prefeitos disseram que estão “correndo contra o tempo” para desenvolver suas páginas e divulgar os dados antes do fim do prazo. O Governo do Amapá está dando exemplo, disponibilizando o software para as prefeituras interessadas.

 

Para o mediador da Mesa de debate, o ex-prefeito de Maringá e 1º Secretário da FNP, Silvio Barros, o Legislativo, tanto no nível federal, como municipal e estadual, é o Poder que mais precisa de pessoas comprometidas com a transparência. Ele ressaltou a importância da Lei 131 como instrumento de fiscalização dos gastos públicos e controle da corrupção.

 

- É uma ferramenta fundamental para uma gestão pública transparente e de qualidade – destacou. 

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O senador João Capiberibe (PSB/AP) criticou a falta, por parte da União, de uma política nacional voltada a garantir a segurança das pessoas. Ele defendeu a aprovação da PEC 24/2012, de sua autoria, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, prevendo a integração das forças públicas estaduais e a definição de recursos para o setor, como já ocorre nas áreas de educação e saúde.

 

— Essa PEC busca primeiro criar, estabelecer o recurso definido, para que os estados da Federação contem, nos seus orçamentos, com recursos para garantir a segurança das pessoas que vivem nos municípios, que vivem nos estados brasileiros — explicou.

 

O senador disse que o objetivo da criação do fundo é garantir recursos regulares e permanentes para aplicação na segurança pública dos estados e ressaltou que a proposta conta com o apoio dos agentes de segurança pública de todo o país, que criaram a Frente Brasil pela PEC 24.

 

Capiberibe ressaltou que o fundo será composto pela contribuição da União, com uma parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre vendas de armas e munição; dos estados, com uma parcela do ICMS sobre vendas de material bélico e munição; e dos municípios, com uma parcela do Imposto sobre Serviços (ISS) das empresas de vigilância privada.

 

A PEC 24 encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

 

Com Agência Senado

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eletronorte

 

 

O senador João Capiberibe e a deputada federal Janete Capiberibe, ambos do PSB/AP, acompanharam, nesta terça, 23, o governador Camilo Capiberibe, o diretor da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA – José Ramalho e a Bancada Federal do Amapá, em audiência com o diretor-presidente da Eletrobrás/Eletronorte, Antônio Maria Barra.

 

 

Trataram de convênios que serão firmados entre o Governo do Estado do Amapá e a Eletronorte para a conclusão do projeto Luz para Todos, no Amapá. CEA e Eletronorte vão sistematizar as pendências e determinar um cronograma para saná-las e para executar as obras, que já estão divididas em lotes. Devido à insolvência do Amapá até 2010, o Estado é o único do País onde o Luz para Todos é executado pelo Governo Federal.

 

Serão 19 mil famílias incluídas no Programa que foi retomado em 2011, após o aporte de recursos do Governo do Amapá. A implantação da energia firme por meio do programa vai permitir que sejam desativados cerca de 200 sistemas isolados onde a energia é fornecida por meio de geradores à óleo diesel, cujo custo é maior, e nem sempre durante as 24 horas do dia.

 

Na reunião, também foi tratada da implantação de linhas de transmissão e sistemas de rebaixamento e proteção do sistema para que o Amapá faça parte do Sistema Integrado Nacional. O senador João Capiberibe (PSB/AP) lembrou que, em 2003, o Amapá era o Estado com maior índice de eletrificação da Amazônia.

 

 

“Alcançamos a posição com investimento de recursos do Governo do Estado, durante oito anos. Hoje, há recursos federais disponíveis – R$ 152 milhões – e passamos para a última posição”, protestou o senador.

 

Foto: Sizan Luis

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