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Itens filtrados por data: Outubro 2013 - João Capiberibe

 

Em pronunciamento nesta quinta-feira (7/11), o senador João Capiberibe (PSB-AP) criticou a "vista grossa" do Tribunal de Contas do Amapá (TCE-AP) para a transparência em seus próprios gastos. O parlamentar acusou a entidade de criar despesas sem aprovação da Assembleia Legislativa e ter um orçamento várias vezes maior que o necessário para seu funcionamento.

 

– [Desde 1994] Esse tribunal já desviou, jogou pelo ralo, aplicou mal em torno de um bilhão de reais – declarou.

 

Segundo Capiberibe, em 2012 o Tribunal de Contas do Amapá teve um gasto acima de R$ 60 milhões – em sua avaliação, quatro vezes mais do que deveria gastar realmente. O senador afirmou que o dinheiro gasto a mais pelo TCE poderia ter sido aplicado em abastecimento de água e esgoto para 100% dos amapaenses.

 

João Capiberibe, com base na Lei de Acesso à Informação, pediu esclarecimentos ao TCE sobre os gastos, e disse que pretende notificar o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se não obtiver resposta. Ele também pediu informação sobre a resolução pela qual o TCE atribui a seus funcionários auxílio alimentação e auxílio saúde, retroativos a 2009, considerando que a medida teria que ter sido aprovada pelo Legislativo estadual.

 

O senador frisou que casos semelhantes ocorrem em todo o Brasil e que o Senado precisa exercer sua responsabilidade de fiscalizar os gastos públicos.

 

[Matéria da Agência Senado]

 

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O antigo prédio do Doi Codi, na Rua Tutóia, em São Paulo, será visitado pela Subcomissão da Verdade e Memória do Senado Federal, presidida pelo senador João Capiberibe (PSB-AP), na próxima segunda-feira (11/11), às 10h.

Além de Capiberibe, a diligência contará com a presença da senadora Ana Rita (PT-ES), dos deputados federais Luiza Erundina (PSB-SP) e Ivan Valente (PSOL-SP) e de representantes da Comissão Estadual da Verdade de São Paulo e da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (nomes ainda não confirmados). Também integrarão o grupo o jornalista Moacyr de Oliveira Filho e o funcionário público Ary Costa Pinto, ambos presos e torturados nas dependências desse que é conhecido como um dos mais emblemáticos aparelhos de repressão da ditadura, local do assassinato do jornalista Vladimir Herzog.

Hoje o local abriga a 36ª Delegacia de Polícia Civil.

Esta é a segunda visita da subcomissão a um centro de tortura da ditadura. A intenção das diligências é levantar os fatos históricos e, em parceria com a Comissão Nacional da Verdade, transformar esses espaços em locais de memória.

“A memória é uma das maiores formas de afirmação da democracia. Essa parte de nossa história não pode permanecer enterrada nesses antigos porões da ditadura”, declarou Capiberibe.
 
vladimir

 

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Quinta, 07 Novembro 2013 16:01

Internet livre sim!

 

A votação da proposta do marco regulatório da Internet deve acontecer na próxima semana, no Congresso nacional.  O marco civil é uma espécie de Constituição para a internet no Brasil. A proposta estabelece normas gerais de utilização, como direitos dos usuários e deveres de provedores etc. Em jogo está a neutralidade da rede, ameaçada por um grande lobby das empresas de telecomunicações interessadas em controlar para fazer da internet um produto de mercado.

 

“A internet não pode ser usurpada e destruída em função de modelos de negócios. Marco Civil pela Internet Livre, já!”, defendeu Capi em suas redes sociais na última quarta-feira (6/11).

 

Video

Produzido pelo Coletivo Brasil de Comunicação Social - Intervozes, Núcleo de Estudo e Pesquisa Fluminense (Nufep) e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o bem-humorado vídeo “Neutralidade da rede”, de três minutinhos de duração, mostra o que está por vir – nada humorado – se a população não se interessar e se mobilizar em torno do debate sobre o marco regulatório.

Veja lá:

http://www.youtube.com/watch?v=8DdaC93O9Yw&feature=share

 

 

marcocivil

 

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Quinta, 07 Novembro 2013 15:21

Pelo fim do voto secreto no Congresso

Está na pauta do plenário do Senado o Projeto de Emenda Constitucional que estabelece o voto aberto para todas as votações no Congresso, assembleias estaduais e câmaras de vereadores. O projeto já passou na Câmara dos Deputados.

Para o senador Capi, o voto aberto é um dever do parlamentar frente aos seus eleitores.

“O posicionamento de um representante do povo dentro de uma casa parlamentar tem que ser público. O voto de um parlamentar pertence àqueles que ele representa, do contrário não é republicano, não é se quer da democracia. Voto secreto é um instrumento que acoberta mandatários avessos à transparência de seus atos. Isso precisa acabar”, defende Capiberibe.

 

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Quarta, 06 Novembro 2013 18:44

Na luta com os retireiros!

 

Os conflitos entre grileiros e retireiros, bem como a criação de uma Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) em Luciara (MT) foram o tema da audiência pública presidida pelo senador João Capiberibe (PSB-AP),na quarta-feira (6/11), na Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH).

De um lado estão os retireiros, criadores de gado que usam as áreas de várzea do rio Araguaia para o pastoreio durante as secas, levando os animais para terras mais altas durante a cheia e que contam com a criação da RDS para a manutenção desse meio de vida. Esse território tem sido cada vez mais ocupado por fazendeiros grileiros, que chegam a cobrar altos valores em aluguel para os retireiros e seus animais.  Contra a criação da reserva estão o prefeito da cidade, fazendeiros e habitantes insuflados por informações falsas.

 

Os conflitos estão se intensificando e retireiros têm sido sistematicamente ameaçados e alguns já tiveram suas casas incendiadas. Momento marcante da audiência foi o depoimento de Josisiney Evangelista Silva, presente à mesa de debates: “Nasci em Luciara. Meu avô foi retireiro, meu pai é retireiro e eu sou retireiro. E quero continuar essa vida. Eu nunca fiz outra coisa, assim como meus antepassados. Queimaram a minha casa, queimaram a minha vida”, desabafou Evangelista.

 

A audiência contou com a presença do geógrafo Ariovaldo Umbelino de Oliveira, professor da USP e pesquisador da região; do presidente do Instituto Chico Mendes (ICMbio) Roberto Vizentin; do presidente da Associação dos Retireiros Mato Verde do Araguaia, Rubem Taverny Sales; do retireiro Jossiney Evangelista da Silva; do assessor da Ouvidoria Agrária Nacional, Marcelo Oliveira Nicolau; e do representante do ICMbio da região de Luciara, Fernando Francisco Xavier.

A Comissão de Direitos Humanos deliberou que irá oficiar  a Polícia Federal e Governo do Mato Grosso para que seja levantado o envolvimento de cartórios em irregularidades na titulação de terras da região. Também está previsto um debate com representantes do Incra sobre o tema, além de uma diligência da CDH à cidade.

 

“Essa audiência foi sobretudo uma aula de história e geografia. Os retireiros são Povos Tradicionais, vivem da natureza e sabem preservá-la como poucos. Eles precisam ter seus direitos garantidos e a Comissão de Direitos Humanos está nessa luta, pelo fim dos desmandos dos grileiros e grandes proprietários de terra e em favor na realização da RDS”, concluiu o senador Capiberibe.

 

Leia também a matéria da agência senado: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/11/06/cdh-tenta-evitar-conflito-por-causa-da-criacao-de-reserva-no-mato-grosso

 

 

retireiros20131106 101925

 

CDH tenta evitar conflito por causa da criação de reserva no Mato Grosso

Da Agência Senado -

 

A criação de uma Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) no município de Luciara (MT) está dividindo a opinião da população e, para auxiliar nas providências que evitem a deflagração de um conflito sério e violento, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) realizou debate sobre o tema nesta quarta-feira (6).

 

De um lado estão os chamados retireiros, criadores de gado que usam as áreas de várzea do rio Araguaia para o pastoreio durante as secas, levando os animais para terras mais altas durante a cheia e que contam com a criação da RDS para a manutenção desse meio de vida. Contra a criação da reserva estão o prefeito da cidade, alguns fazendeiros e grande parte dos habitantes, que estariam sendo insuflados por informações erradas.

 

Durante a audiência pública, os representantes das comunidades tradicionais afirmaram que a mobilização contrária à RDS está relacionada com a disputa por terras, grilagem e atividade agropecuária. Com a área de preservação, não poderia haver a expansão da plantação de arroz ou de soja, por exemplo, explicou Lidiane Taderny, representante dos retireiros. Ela afirmou que teme pela vida de seus familiares, pois somente eles ainda são favoráveis à área de preservação e vêm sofrendo muita pressão dos grupos mais poderosos.

 

Já houve um episódio violento na região há pouco mais de um mês, quando protestos contra a criação da reserva fecharam o acesso à cidade, impediram a entrada de professores, confundidos com servidores do Instituto Chico Mendes (ICMBio) que fariam levantamentos na área, e levou até mesmo à ocorrência de atentados contra as lideranças dos retireiros. A Polícia Federal precisou entrar nas investigações.

 

Os habitantes das cidades temem a expulsão de suas casas e terras sem indenização, prejuízos ao comércio local e impossibilidade do uso das margens do rio para o lazer, pois se tornariam um local “intocável”, segundo dados coletados pela Ouvidoria Agrária Nacional em audiência pública realizada no fim de outubro em Luciara, explicou Marcelo Nicolau, assessor do órgão. A população também reclamou de falta de informação sobre o processo, acrescentou.

O presidente do ICMBio, Roberto Ricardo Valentim, rejeitou, durante a audiência, a acusação de não transmitir informações à população. Segundo ele, o prefeito do município é informado de todos os passos e nenhuma ação é feita sem a participação das partes interessadas.

 

- Não acreditamos que seja por falta de informação. É por uma posição contrária que deveria ser expressa por outras vias – disse.

Valentim lembrou ainda que a população tem certo trauma referente à criação de reservas, pois uma vila nas proximidades, Posto da Mata, foi edificada em terra indígena e precisou ser evacuada. Eles devem temer que o mesmo aconteça ali, citou.

Reserva

A criação da reserva ainda está em processo de avaliação, lembrou o coordenador regional do Instituto Chico Mendes de Mato Grosso, Fernando Francisco Xavier, e pode nem ocorrer. Mas se os estudos provarem que a manutenção da atividade dos retireiros é importante para a preservação do meio ambiente e manutenção do equilíbrio ecológico, a criação poderá ser efetivada, independentemente de titulação da área.

 

Segundo explicou o retireiro Jossiney Evangelista, o pedido de criação da área de preservação teve início em 1999, quando apareceram supostos proprietários das áreas de várzea utilizada pelas comunidades pastoris, presentes desde a década de 1960 e que ajudaram a fundar a cidade. Com medo de perderem seu modo de vida tradicional, as famílias apresentaram o pedido.

 

Ariovaldo de Oliveira, professor da Universidade de São Paulo (USP) que realizou o estudo fundiário da região, explicou que, de acordo com o mapa fundiário do local, 70% dos títulos do município estão nas mãos de pessoas que nunca foram a Luciara, que as usam para fins hipotecários, mas nunca abriram fazendas produtivas. Isso permitiu a instalação e expansão por vários anos da atividade dos retireiros, agora ameaçados.

 

Entretanto, mesmo esses títulos podem ser considerados suspeitos, já que as margens de rios, pela Constituição, devem ser geridas pela União, e não caberia aos estados os emitirem. Além disso, grande parte das terras está em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para fins de reforma agrária. A falsificação de títulos e a grilagem já foram, inclusive, investigadas pela Polícia Federal, lembrou.

 

O senador João Capiberibe (PSB-AP), autor do requerimento para a realização da audiência, proporá um debate com representantes do Incra sobre o tema. Também vai propor à CDH a ida de uma diligência à cidade. Ele pedirá ainda os resultados das investigações sobre a queima da casa de Jossiney ao delegado responsável e ao governador do estado. O parlamentar também quer saber quais foram os desdobramentos da operação da Polícia Federal para investigar os títulos falsos.

 

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A necessidade de se aprofundar o debate, dentro das Forças Armadas, sobre a memória da História recente do Brasil foi o tema da audiência entre o senador João Capiberibe e o ministro da Defesa, Celso Amorim, na tarde desta terça-feira (5/11).

 

Para Capiberibe, presidente da Subcomissão da Verdade, Memória e Justiça do Senado, que solicitou a reunião, não faz sentido que alguns segmentos militares, 50 anos depois, ainda resistam em debater a questão.

 

“O comando atual e os oficiais de hoje nada têm a ver com o golpe. Aqueles que já estão de pijamas é que ainda pressionam. Não tem sentido um oficial de 40 anos, que nada tem a ver com os desvios de conduta praticado por aqueles militares, defender o passado”, ressaltou Capiberibe.

 

O ministro Celso Amorim acredita que a sistematização das visitas organizadas pela subcomissão em antigos centros de tortura, à medida que forem acontecendo e se naturalizando, contribuirão para quebrar o tabu em torno do debate. Para ele é preciso evitar o retraimento dos oficiais.

“É preciso racionalizar a questão e conversar cada vez mais. As visitas, que terão todo apoio logístico por parte dos comandos sempre, é um grande passo para que essa conversa seja cada vez mais profunda”.

 

O ministro concorda que há ainda setores militares que resistem a abordagem do tema. “Minha percepção, hoje, é que há mais oficiais dedicados à profissão mesmo e não carregam ressentimentos políticos. São aqueles geralmente ligados às missões militares. Claro que há um ou outro ressentido, mais conservadores, geralmente na academia. Mas são minoria hoje”, revelou Amorim, durante a conversa.

 

Ao final da audiência, ministro e senador deliberaram um encontro que será agendado para dezembro, onde se reunirão com os comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica, o chefe do Estado Maior e senadores para pensarem em ações conjuntas no sentido de avançar e aprofundar o debate sobre o resgate à memória como afirmação da democracia.

 

“A ideia é trabalhar para que as Forças Armadas atuais se incorporem verdadeiramente ao ideário democrático, se adequando aos novos tempos do Estado democrático de direitos. É preciso que as três forças militares se apropriem do debate sobre a importância da memória. Só assim será possível virar essa página infeliz da nossa história. Não foi o Exército, a Marinha ou a Aeronáutica que praticaram crimes contra brasileiros e brasileiras, mas indivíduos que utilizaram e que mancharam o nome dessas instituições que são nossas, são do povo”, declarou o senador João Capiberibe.

 

 

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O senador Capi participou na manhã de terça-feira (5/11) da abertura da Semana Universitária da UnB. O evento presta homenagem ao seringueiro, sindicalista e ambientalista Chico Mendes, o defensor das florestas, assassinado no Acre em dezembro de 1988.

 

Capiberibe fez parte da mesa cujo tema foi ‘25 anos – Chico Mendes vive mais: território, agricultura e extrativismo’, juntamente com Ângela Mendes, filha de Chico Mendes; Jacir Alves Fernandes, Secretário Nacional de Meio Ambiente da CUT; Ivan Marques de Toledo Camargo, reitor da UNB; Sonia Guajajara, representante da Articulação dos Povos Indígenas; Alexandre Conceição, dirigente nacional do MST; Afonso Florence, deputado federal (PT-BA); e do seringueiro Raimundo Mendes Barro, primo de Chico Mendes.

 

João Capiberibe relatou sua experiência quando, governador do estado do Amapá, implementou políticas públicas fundamentadas em projetos de sustentabilidade ambiental e destacou que Chico Mendes teve e tem grande importância em sua formação.

 

Aos jovens universitários, o senador socialista deu um recado ao concluir sua participação: “Vivemos hoje tempos difíceis para os movimentos sociais. Quase 100 projetos apresentado no Congresso visam a retirada de direitos constitucionais garantidos. Temos um Judiciário que resiste a garantir o direito dos pobres. Temos centenas de trabalhadores mortos  nos campos. A vocês, jovens, cabe reforçar os movimentos sociais e reforçar as manifestações nas ruas, na luta por direitos”.

 

No encerramento da atividade, dia 7, será realizada visita a acampamentos de trabalhadores rurais sem terra, a assentamentos da Reforma Agrária e a territórios quilombolas do Distrito Federal e Entorno.

 

 

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O senador João Capiberibe (PSB-AP) questionou através do Requerimento nº 33/2013, enviado no dia 21 de outubro de 2013, para o Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) quais as providências que já foram tomadas contra o ex-presidente desta Corte de Contas, conselheiro José Júlio de Miranda Coelho, preso junto com outros agentes públicos do Estado na Operação Mãos Limpas, deflagrada no ano de 2010 pela Polícia Federal e que desarticulou uma das maiores organizações criminosas no país, como descreveu o ministro João Otávio de Noronha do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Atualmente afastado de suas atividades funcionais por determinação da Justiça, Júlio Miranda, responde a ações penais em tramitação no STJ, fruto de várias acusações, entre elas de desvio de dinheiro público.

Tendo em vista o interesse público na questão e os três anos já passados desde a Operação da Polícia Federal, o senador Capiberibe, solicitou também cópia dos procedimentos administrativos tomados pela instituição contra o conselheiro afastado. Que se não houver, pode, supostamente, resultar em crime de prevaricação que consiste em retardar ou deixar de praticar um ato de ofício.

As informações solicitadas pelo senador junto ao TCE-AP tem como fundamento a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação), sancionada em 18 de novembro de 2011 estabelecendo requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa. Agora o Tribunal de Contas do Amapá, tem o prazo máximo de 20 dias para que a solicitação seja respondida.

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