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Itens filtrados por data: Setembro 2013 - João Capiberibe

 

No dia 5 de outubro passado a classe política e a opinião pública foram surpreendidas com a filiação da ex-senadora e ex-ministra Marina Silva ao Partido Socialista Brasileiro (PSB), imediatamente após a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que negou o registro à legenda Rede Sustentabilidade, criada pela ex-senadora e seus seguidores.

 

Cortejada por vários partidos para disputar a presidência da República, Marina Silva foi para uma sigla com um pré-candidato a presidente. Até hoje muita gente não entendeu por que a defensora intransigente da sustentabilidade foi para o PSB.

 

A ida de Marina para o PSB é coerente com a sua trajetória de defensora do desenvolvimento sustentável, haja vista, que na campanha eleitoral de 1994, a legenda ganhou a eleição para o governo do Amapá com um projeto de governo embasado no desenvolvimento sustentável para o estado e a Amazônia.

 

Com a vitória do ex-prefeito de Macapá, João Capiberibe (PSB), o projeto político denominado Programa de Desenvolvimento Sustentável do Amapá – PDSA se tornou realidade.

 

Nascia pelas mãos de um socialista um novo pensamento político que conduziu com sucesso os destinos do Amapá por dois mandatos, sendo abandonado pelo governo que se seguiu.

 

O PDSA, como ficou conhecido, tinha como objetivo central a implantação de uma nova proposta política como destacava em sua apresentação: “A decisão política sobre o tipo de desenvolvimento que a sociedade brasileira quer para a Amazônia precisa ser tomada. O modelo de hoje é resultado de um somatório desconectado de iniciativas resultantes da transferência de conflitos sociais de outras regiões do país; da busca de resultados econômicos de curtíssimo prazo; da desvalorização das potencialidades naturais; da omissão na aplicação de tecnologias adequadas.

 

Mais do que apontar para o que não queremos, o momento é oportuno para delinear um modelo propositivo, integrado, coerente e afinado com o que a Amazônia apresenta de mais valioso: seu potencial de riquezas naturais, sua inserção estratégica no cenário internacional, a diversidade biológica de seus ecossistemas e a peculiar identidade cultural de sua sociedade. Somar a sabedoria local com os avanços científicos disponíveis para encontrar um caminho próprio para a região é o desafio que queremos escolher para trilhar nas próximas décadas”.

 

A implantação do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Amapá (PDSA), em 1995, proporcionou o desenvolvimento de atividades econômicas associadas à preservação ambiental, como mostram os vídeos:

 

1º - Capiberibe eleito cumpre a promessa: http://vimeo.com/77417184

2º - Globo Ecologia mostra que o desenvolvimento sustentável começou no Amapá: http://www.youtube.com/watch?v=SwEYJsQsZEA 

3º - Após o incêndio, Natura dá continuidade ao trabalho de Capiberibe:  http://www.youtube.com/watch?v=NcDt4K8fQVs

4º - Entrevista com o senador Capiberibe sobre sustentabilidade:

http://www.senado.gov.br/noticias/tv/videos/cod_midia_173947.flv

 

Com a marca da transparência pública, o PDSA tem como base a equidade  social e a transformação da biodiversidade em bens e serviços capazes de gerar emprego e renda.

 

O desenvolvimento sustentável iniciado por Capiberibe, além de ter o reconhecimento nacional e internacional é a marca principal do discurso de Marina Silva. Em 30 de maio de 1999, por decisão em ata da Executiva Nacional do PSB, o PDSA se transformou em uma bandeira do partido para o Brasil (confira trecho da ata).

 

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O PDSA é referência na discussão global a respeito do desenvolvimento sustentável. São inúmeras as monografias de graduação, dissertações de mestrado e teses de doutorado em diversas academias do Brasil e do Mundo que se dedicam até os dias de hoje em estudar o programa.

 

Mais do que um conceito ecológico, o PDSA é uma proposta política e uma estratégia econômica, que pode revolucionar o país a partir de 2015.

 

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O livro narra a experiência do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Amapá (PDSA), implantado no primeiro mandato do governador socialista João Capiberibe em 1995, reeleito em 1998, e desenvolve uma reflexão sobre a governabilidade em situações de conflito. Essa esquerda diferente que emerge na Amazônia leva à prática a Agenda 21, tenta transformar a sociedade civil embrionária do ex-território e, ao mesmo tempo, governar a dura realidade local. Governa para revolucionar a estrutura da desigualdade. Tira a ecologia do tapete de flores da unanimidade retórica e a atira na terra queimada da luta de classes, na luta de foices travada no escuro da corrupção e do narcotráfico. Um livro necessário não só aos milhares de cidadãos dessa Amazônia que o Brasil não conhece, mas a todos os que alimentam ideias de esperança e solidariedade.

 

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"Francisco da Silva Camarão, policial civil aposentado e ex-integrante da Guarda Territorial, tinha 68 anos, era natural da cidade de Afuá-Pará, primogênito de uma família de 10 irmãos, filho dos pescadores Deuzanira e Manuel da Silva Camarão, na sua juventude defendeu no futebol o Esporte Clube Macapá e integrou a seleção amapaense de natação assim como sua irmã, também já falecida, Dometila Camarão". 

 

Leia na íntegra o pronunciamento do senador João Capiberibe (PSB-AP), feito na quarta-feira (16/10), em homenagem ao naufrágio que vitimou 18 pessoas durante o Círio Fluvial de Nossa Senhora, no Rio Amazonas, no dia 12/10/13: 

 

Francisco da Silva Camarão, policial civil aposentado e ex-integrante da Guarda Territorial, tinha 68 anos, era natural da cidade de Afuá-Pará, primogênito de uma família de 10 irmãos, filho dos pescadores Deuzanira e Manuel da Silva Camarão, na sua juventude defendeu no futebol o Esporte Clube Macapá e integrou a seleção amapaense de natação assim como sua irmã, também já falecida, Dometila Camarão.

 

Casado com Dona Josefa tornou-se pai de cinco filhos: Denilson, Delson, Dilson, Delcival, Delcilene e Delma, avô de 12 netos. Devoto de Nossa Senhora cumpriu o ritual de acompanhar sua esposa em mais um Círio Fluvial, que neste ano teve a participação de 40 embarcações.

 

“Destemido”, como descrito pelos seus familiares, seu Francisco Camarão, se tornou um dos símbolos inesquecíveis do trágico acidente que levou ao naufrágio do Barco “Capitão Reis I”, no último sábado 12 de outubro, por ter sido àquele que deu a própria vida pela do próximo ao resgatar sua esposa e outras três pessoas, além de ter auxiliado outras a subirem em embarcações, como consta em testemunhos daqueles que agradecem a manutenção de sua vida graças ao “anjo” Francisco, como também será lembrado.

 

O trágico acidente fluvial, que ocorreu no Rio Amazonas na costa de Macapá, além do seu Francisco Camarão, vitimou outras 17 pessoas entre homens, mulheres e até crianças, se tornou o segundo maior no Amapá em número de vítimas, ficando atrás do Novo Amapá onde mais de 300 pessoas perderam suas vidas.

 

Para apurar as causas do naufrágio do barco “Capitão Reis I”, que teve as buscas por vítimas pelo Bombeiro encerrada na manhã desta terça-feira (15) com o resgate de dois corpos e, dá assistência aos familiares das vítimas do acidente o Governo do Amapá instalou um Comitê de Crise, e determinou através da polícia civil, abertura de inquérito policial para identificar os possíveis responsáveis da tragédia. A Capitania dos Portos também investigará aos causas do acidente.

 

Quero deixar registrado nos anais dessa Casa e lamentar com profundo pesar a morte desses brasileiros e brasileiras da nossa região.

 

 

 

 

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O debate em torno da segurança das urnas eletrônicas e a importância do voto impresso nas eleições tem dado o que falar. Veja a participação do senador João Capiberibe (PSB-AP) no programa Argumento, da TV Senado, e entanda um pouco mais.

 

Assista aqui:

 

http://www.senado.gov.br/noticias/tv/videos/cod_midia_293488.flv

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Quinta, 17 Outubro 2013 10:44

O jeito PSB de governar [videos]

 

Na última terça-feira (15/10) foram ao ar as inserções em vídeo do PSB em todo Brasil. No Amapá, os programas que mostraram os avanços em curso - mesmo sob a dificuldade de administrar um Estado dilapidado pelo governo de Waldez Góes - emocionaram muita gente.  Assista aqui:

 
 
Jeito PSB de Governar
 
http://youtu.be/5T5DHQYvTXU
 
Jeito PSB de Governar - Realizações
 
 
Jeito PSB de Governar - Sobre Governar
 
 

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João Capiberibe (PSB-AP) disse que irá defender o voto impresso nas eleições do país, por entender que a urna eletrônica tem falhas e coloca em risco a lisura das eleições. O senador cita exemplos onde a medida foi adotada, em contraponto ao senador Walter Pinheiro (PT-BA).

 

Confira aqui: http://www12.senado.gov.br/noticias/videos/2013/10/urna-eletronica-coloca-em-risco-lisura-das-eleicoes-diz-capiberibe

 

 

 

 

 

 

 

 

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janete A deputada federal Janete Capiberibe (PSB-AP) foi indicada para ser premiada na 4ª edição da Comenda de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara, entregue pelo Senado Federal. A lista com os cinco contemplados deste ano foi anunciada hoje, 15/10, pelo Conselho da Comenda. Além da deputada Janete, receberão a Comenda o arcebispo da Arquidiocese de Olinda e Recife Dom Antônio Fernando Saburrido, o mestre em educação Cláudio Luciano Duzik, o médico e ex-governador do Maranhão Jackson Lago (in memorian), o ex-presidente da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP - Warley Martins Gonçalles, e o juiz de direito Márlon Jacinto Reis, criador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral que propôs a Lei da Ficha Limpa.

Janete Capiberibe foi indicada pela sua história em defesa da democracia e dos povos tradicionais da Amazônia. É reconhecida por sua militância pela inclusão das parteiras tradicionais. Recentemente, ganhou destaque por seu trabalho para erradicar os acidentes ribeirinhos com escalpelamentos na Amazônia, que vitima, principalmente, meninas e mulheres que têm seus cabelos arrancados pelo volante ou eixo dos motores adaptados à navegação. A Lei 11.970/2009, de sua autoria, ajudou a reduzir em 75% esse tipo de acidente.

A Comenda – Instituída pela Resolução do Senado Federal nº 14, de 2010, por iniciativa do então Senador José Nery, a Comenda de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara destina-se a agraciar personalidades que tenham oferecido contribuição relevante à defesa dos direitos humanos no Brasil. A Comenda é conferida anualmente a cinco personalidades durante Sessão Especial do Senado Federal, a realizar-se no mês de dezembro. bispo de Olinda e Recife, Dom Hélder foi um dos fundadores da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e defensor dos direitos humanos. Defendia uma Igreja próxima aos pobres. Por conta das bandeiras que defendia, foi proibido pela ditadura militar de manifestar-se publicamente.

 

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Da Agência Brasil – Especialistas criticaram hoje (15) o fato de o Brasil ser o único país sem a confirmação impressa individual do voto. Durante audiência na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado, professores da Universidade de Brasília (UnB) e integrantes do Fórum do Voto Seguro na Internet disseram que o programa usado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não é seguro e defenderam que o processo eleitoral tenha um mecanismo que também confirme em papel a escolha do eleitor no momento da votação.

A bandeira defendida pelos especialistas é a de que esse voto impresso seja confirmado na hora pelo eleitor e descartado imediatamente após a checagem, ainda na zona eleitoral, para evitar a retomada da prática que ficou conhecida como “voto de cabresto”, quando eleitores eram coagidos a votar em determinado candidato.

Para o moderador do Fórum do Voto Seguro na Internet, Amílcar Brunazo Filho, que participou do processo de implantação das urnas eletrônicas no país, o sistema de votação atual não garante ao eleitor que a escolha dele foi gravada de fato no sistema eleitoral. “Só tem a confirmação na tela. Depois que o voto foi gravado, ele não pode ver, não pode conferir”, criticou.

Brunazo contou que na Alemanha a mesma situação foi considerada inconstitucional e a Justiça Eleitoral germânica determinou a impressão do voto para a recontagem dos levantamentos das urnas. “Não significa entregar para o eleitor [a cédula], mas permitir que ele veja [o voto] impresso, confirme ou cancele, e depois [a cédula] é jogada em uma sacola”, explicou.

A ideia é que com esse mecanismo seja possível confirmar o resultado das eleições a partir de uma recontagem dos votos por amostragem de 2% das urnas a serem checadas. 

O debate foi marcado para que especialistas no assunto pudessem apresentar diferentes aspectos do processo eleitoral antes que o senador João Capiberibe (PSB-AP) conclua o relatório sobre um projeto de lei (PLS 68/2010) que revoga a previsão legal da impressão do voto do eleitor. A proposta era descartar, já nas eleições de 2014, qualquer possibilidade de o comprovante de votação ser conferido e colocado, de forma automática e sigilosa, dentro da urna para auditoria posterior.

Pelos prazos da Lei Eleitoral, a medida não terá efeito para as eleições do ano que vem, mas o projeto continuará em análise no Senado. “Eu não consigo entender por que, como eleitor, não tenho o direito de ver o meu voto”, disse Capiberibe.

O professor de ciência da computação da UnB Diego Aranha garantiu que o “software do TSE é comprovadamente inseguro”. Aranha integrou em 2012 um grupo de professores contratados pelo tribunal para analisar a segurança do programa. Segundo ele, em testes aplicados durante cinco horas ficaram claras falhas que colocam em risco, inclusive, o sigilo do eleitor.

"O software é demonstradamente inseguro ou contém erros. Precisamos de um registro físico do voto para permitir verificação de que os resultados são, de fato, honestos. Precisamos de outro mecanismo redundante”, disse.

Integrantes do TSE foram convidados para participar do debate mas, segundo a secretaria da comissão, a ministra Carmem Lúcia, presidente da corte, explicou que como o tribunal pode ter que analisar as mudanças não seria adequado que qualquer integrante manifestasse opinião sobre o processo.

Aranha e Brunazo também fizeram um alerta para outros pontos do projeto de lei que garantem total autonomia do TSE sobre dados biométricos dos eleitores. Segundo eles, da forma como está previsto no texto, o tribunal é o detentor exclusivo das informações, mas pode compartilhar os dados com qualquer órgão e regulamentar o uso.

Os especialistas ainda criticaram o processo da biometria. Para eles, o sistema é injustificável, já que exige impressão digital de lado a lado dos dez dedos do eleitor e uma foto em alta resolução quando, no processo eleitoral, é apenas necessária a impressão digital de dois dedos e o título eleitoral não é sequer considerado como documento de identificação pelo próprio tribunal pelo fato de não ter foto impressa.

 

Veja a matéria em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-10-15/especialistas-defendem-voto-impresso-para-recontagem-de-resultado-de-eleicao#.Ul1dNmzo004.facebook

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Da Agência Senado - A reintrodução do voto impresso a partir das eleições de 2014 estará em debate na terça-feira (15), a partir das 8h15, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A realização da audiência pública atende a requerimento do senador João Capiberibe (PSB-AP).

Para o debate, estão convidados os professores de Ciências da Computação da Universidade de Brasília (UnB) Diego Aranha e Pedro de Rezende. O moderador do Fórum do Voto Seguro na Internet, Amílcar Brunazo Filho, também está convidado para a audiência.

O encontro vai permitir o debate do projeto de lei do Senado (PLS) 68/2010, do ex-senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que revoga a previsão legal da impressão do voto do eleitor a partir de 2014. O comprovante  de votação seria conferido e colocado, de forma automática e sigilosa, dentro da urna para auditoria posterior.

Na justificativa do projeto, o autor, atualmente deputado federal, argumenta que uma série de testes da Justiça Eleitoral mostrou que a mudança provoca vários problemas como aumento das filas para votação, mais votos nulos e brancos, maior número de urnas com defeito, inclusive devido ao processamento da impressão do voto, e aumento do quantitativo de eleitores com dificuldade para finalizar o voto.

 

http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/10/11/comissao-vai-debater-voto-impresso-nas-eleicoes-de-2014

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A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na Constituição Federal e em diversos normativos. Temos que cobrar a fiscalização. Bom exemplo do TCE-AM!
 
Matéria do G1  -  
 

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) multou o prefeito de Novo Aripuanã, a 227 km de Manaus , em R$ 8.768,25 mil por descumprimento da Lei da Transparência. De acordo com o órgão, o gestor municipal também foi multado em R$ 2.192,06 porque deixou de atender as diligências do Tribunal. A decisão foi assinada durante a 40ª sessão Pleno nesta quinta-feira (10).

 

tribunal de contas do estado do amazonas credito muniz neto

 

O TCE deu prazo de 30 dias para que o prefeito Raimundo Robson de Sá recolha o valor das multas que lhe foram aplicadas aos cofres públicos. A representação contra o prefeito foi formulada pelo Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas (MPC-AM) no dia 5 de junho deste ano.

De acordo com o MPC-AM, o conselheiro-relator, Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, concordou com o entendimento "exarado pelos órgãos técnico e ministerial e proferiu o voto pela procedência da representação".

 

O órgão informou ainda que o relator considerou o prefeito revel, ou seja, que o gestor municipal teria ignorado as notificações do Tribunal. Pelo não atendimento à diligência, foi pedida a aplicação de multa e assinatura do prazo de 60 dias para que sejam adotadas as medidas necessárias ao cumprimento da Lei de Transparência (LC nº 131/2009).

 

Na decisão, o TCE afirma que "o Município em análise não disponibiliza nem dá ampla divulgação, por meios eletrônicos de acesso público (portais web) aos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; às prestações de contas e ao respectivo parecer prévio; ao relatório resumido da execuçãoorçamentária e ao relatório de gestão fiscal; e às versões simplificadas desses documentos (art. 48, caput, da LC n.º 101/00)."

Na representação, o MPC diz que o município contraria o art. 73-B, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/00), que estabelece que o Município deveria ter seu Portal de Transparência ativo desde o dia 28/5/2013.

 

Segundo o Ministério Público de Contas, a Prefeitura de Novo Aripuanã deverá disponibilizar e manter atualizadas no portal de transparência as informações sobre a execução orçamentária e financeira do município, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento da decisão da Corte de Contas e até bloqueio de transferências voluntárias, enquanto perdurar a irregularidade.

 

O G1 telefonou para a Prefeitura de Novo Aripuanã, mas não obteve sucesso.

 

http://m.g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2013/10/prefeito-e-multado-no-amazonas-por-descumprir-lei-de-transparencia.html

 

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