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O senador Capiberibe registrou no plenário do Senado a aprovação, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp), do Projeto de Lei da Gestão Compartilhada, o PL 9.617, de 2018, que o Senado já aprovou e está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

“A proposta busca incentivar a participação do cidadão, o controle social em torno dos projetos de Governo, seja municipal, estadual, federal, do Legislativo, do Judiciário. A Gestão Compartilhada permite o acompanhamento da execução orçamentária, financeira, de obras, serviços públicos, compra de materiais, equipamentos pelos entes públicos, a partir de grupos organizados e aplicativos”, explicou Capi.

Capiberibe lembrou que o projeto é fundamental para o momento que o País está vivendo. “Nós acreditamos que as investigações do tipo da Lava Jato e de outras que estão ocorrendo no País todo ajudam no combate da corrupção, mas o que vai determinar é o exercício do controle social”.

Carga Tributária – O senador socialista falou também sobre a carga tributária. “O Estado hoje tem uma carga tributária que não é das maiores do mundo – uma carga tributária média –, mas a gente sabe que uma parcela dela é desviada, e precisamos ter o controle. As instituições criadas para exercer esse controle, fiscalizar e controlar os gastos – os Tribunais de Contas, os Legislativos – não fazem”.

Capi disse que esse é o momento da sociedade se posicionar. “Essa é uma proposta que vai permitir que o cidadão possa, utilizando as novas tecnologias, os aplicativos que estão disponíveis na telefonia celular ou na internet, passar a fazer o acompanhamento dos gastos públicos”.

Apoio – O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) aprovou, em uma das suas reuniões, o apoio a essa proposta que vai permitir aos engenheiros, por meio do grupo de aplicativos, se credenciarem diante dos entes públicos e poderem fazer o acompanhamento das obras públicas.

“O projeto da Gestão Compartilhada foi inspirado em práticas desenvolvidas no meu Estado, o Amapá, a partir de nossas emendas parlamentares. Nós copiamos da prática para fazer essa peça legislativa que está hoje na Câmara. E quem sabe o Congresso Nacional possa oferecer à sociedade brasileira, que vive neste momento uma brutal crise ética, política, econômica, um instrumento que permita ao cidadão lançar mão e ele mesmo passar a fazer o acompanhamento das ações de Governo”, enfatizou Capiberibe.

Vale destacar que o projeto já está em regime de urgência. A qualquer hora, o presidente Rodrigo Maia poderá levá-lo ao Plenário e aprovar esse instrumento poderoso nas mãos da sociedade.

Foto: Agência Senado

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, aprovou na manhã desta quarta-feira (21), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 9617/18, de autoria do senador João Capiberibe (PSB/AP) que institui a Gestão Compartilhada.

O relator do projeto na CTASP, deputado Odorico Monteiro (PSB/CE), explicou que o projeto procura combinar a crescente demanda da população por participação ativa nos processos políticos democráticos, com os novos mecanismos tecnológicos que possibilitam uma comunicação cada vez mais rápida e eficiente.


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“A proposição deixa claro que foi elaborada com o cuidado necessário para garantir a adesão e permitir a adequação de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta das três esferas de governo. Ela torna o processo de controle popular ágil, dinâmico e intuitivo, fortalecendo, assim, a democracia participativa”, explicou Odorico.

Capiberibe lembrou que é autor da Lei Complementar nº 131/2009, a Lei da Transparência, que serviu como base para a Gestão Compartilhada. “As experiências no Amapá serviram como laboratório tanto para a Lei da Transparência como para a Gestão Compartilhada. Foram referências para que eu pudesse criar essas propostas legislativas. É possível sim, fazer o acompanhamento dos gastos públicos, com controle social e participação popular”, enfatizou o senador.

A deputada Janete Capiberibe (PSB/AP) também lembrou da experiência de Capi com a publicação dos gastos públicos. “Tanto como prefeito como governador ele sempre se preocupou em expor os impostos arrecadados pelos cidadãos. Os gastos do acompanhamento público eram acompanhados de forma sistêmica. A Gestão Compartilhada é um passo adiante da Lei da Transparência”.

Agora o projeto segue para as Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Projeto – O Projeto de Lei nº 9617/18 visa instituir a Gestão Compartilhada por grupos de cidadãos organizados em aplicativos disponíveis na internet ou na telefonia celular, a qual destina-se ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e da aquisição de materiais e equipamentos.

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Crédito das fotos: Sérgio Francês

O senador também afirmou que espera decisão rápida do STJ sobre ação penal contra o governador do Amapá

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O senador João Capiberibe destacou nesta terça-feira (20) em Plenário que assinou requerimento revogando o pedido de urgência para o Projeto 396, de 2017, que altera a Lei da Ficha Limpa. “Completei, como Líder do bloco, as assinaturas necessárias para dar entrada na Mesa, e esperamos que esta Casa adie essa votação”, explicou Capi.

O socialista também assinou outro requerimento, que está em tramitação, para que os senadores possam devolver esse Projeto para uma discussão mais profunda nas Comissões. “Ao contrário, o momento é grave, e a gente precisa fazer com que as leis se tornem cada vez mais rígidas no combate à corrupção e ao desmando. A Justiça também tem de ser cada vez mais ativa para que os processos eleitorais sejam cada vez mais imparciais”, ressaltou na Tribuna do Senado.

Decisão Judicial – Capiberibe enfatizou, ainda, em seu discurso que espera que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalize, no dia 5 de dezembro, o julgamento de ação penal contra o atual governador do Amapá, Waldez Góes, reeleito no segundo turno, em 27 de outubro. Ele é acusado de não repassar para os bancos o dinheiro de empréstimo consignado descontado do contracheque de servidores públicos.

Só no atual mandato, segundo explicou Capi, foram R$ 313 milhões desviados, e em um mandato anterior, R$ 74 milhões. “É fundamental que o STJ decida, porque se declara ele [Goés] inocente, ele tem tranquilidade para governar, mesmo diante das atribulações que ele mesmo construiu. Se o declara culpado, dá uma chance ao povo do Amapá de eleger um outro candidato”, declarou Capiberibe.

Justiça Eleitoral - O senador também lamentou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá que considerou nulos os votos em seu favor, no primeiro turno das eleições. “A medida beneficiou o atual governador, pois muitos eleitores, ao tomarem ciência da decisão, mudaram a opção de voto. Mesmo tendo sido a decisão revogada posteriormente, perdemos 10 dias da campanha do segundo turno”, finalizou.

Texto: Agência Senado e Assessoria de Comunicação senador Capiberibe

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