Quarta, 17 Dezembro 2014 13:39

Nota de repúdio

O senador João Capiberibe repudia o assassinato do sargento da Polícia Militar Wanderley do Socorro, ocorrido no último sábado (13), no município de Santana (AP). Autor da PEC 24, que cria um Fundo nacional para a Segurança Pública, Capiberibe  espera celeridade na investigação e punição dos culpados.

A PEC 24 visa construir um outro ambiente institucional para a Segurança Pública no Brasil. Um de seus objetivos é proporcionar melhorias - através de uma parte do orçamento da União -  na formação, qualificação e remuneração para os agentes, visando ampliar os patamares de segurança para toda sociedade.

Para o senador, as políticas públicas para a segurança são ineficazes por não haver um orçamento próprio para a área:

 “Não existe política sem orçamento. Por isso, o primeiro passo é definir um orçamento exclusivo para investimento no setor, assim como o Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental) ou o SUS (Sistema Único de Saúde)", disse. E completou: "Somente deste modo teremos uma política realmente nacional de segurança pública".

 

Saiba mais sobre a PEC 24

A PEC 24 cria condições financeiras para melhoria da capacitação, equipamentos e instalações de força de segurança em todo o Brasil. Pela proposta, os recursos serão arrecadados pela União, mas geridos pelos estados. Ou seja. União arrecada e transfere. "A União é eficiente na arrecadação. A ação pública no país que pega 100% dos brasileiros é o imposto". O recurso, assim, será administrado pelos conselhos estaduais de segurança. 

O Fundo será constituído por parcela do IPI (incidente na produção de armamento e material bélico; parcela do ICMS arrecadado da comercialização de armamento e material bélico; parcela do ISS cobrado das empresas das empresas de Segurança Privada; Contribuição de 3% do lucro líquido das instituições bancárias e financeiras; doações de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do país ou do exterior; e outras receitas a serem definidas na regulamentação do Fundo. "A ideia é que a segurança seja solidária, sendo iniciativa privada e pública", ressaltou o senador.

A PEC está tramitando na Comissão Especial de Segurança do Senado.

 

 

 

 

 

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