Terça, 28 Maio 2013 18:09

Estados ajudarão municípios a colocar contas na internet

Quatro anos depois de entrar em vigor, a Lei Complementar 131, que obriga as cidades a colocarem as contas na internet, vai valer para todas as 5.564 cidades do país. Do total, o equivalente a 89% (4.958) dos municípios brasileiros possuem até 50 mil habitantes e devem colocar as contas na internet a partir de hoje (27). Apesar da independência federativa, nos termos da Constituição Federal, devido às dificuldades operacionais e financeiras dos municípios de menor porte diversos governos estaduais colaborarão com as cidades.

O Estado de Minas Gerais, o maior em número de municípios (853), vai implementar o programa “Minas Aberta”. O Governo do Estado pretende ajudar as prefeituras a se adequarem à Lei de Transparência. O Portal da Transparência do Estado vai abrigar páginas das cidades que aderirem ao “Programa de Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros”, parte do programa Minas Aberta. A meta é atender prioritariamente os municípios com até 50 mil habitantes. De acordo com o Estado, haverá assistência para a implantação e manutenção do Portal da Transparência Municipal e capacitação dos servidores públicos para que eles saibam utilizar as ferramentas tecnológicas.

São Paulo possui 645 municípios. Do total, 518 cidades paulistas com até 50 mil habitantes. Para auxiliar essas localidades, o governo estadual de São Paulo instituiu o programa “Transparência Paulista”. O objetivo da iniciativa é ceder aos municípios um portal em ambiente web (internet) semelhante ao Portal da Transparência do Estado, que conforme o Índice de Transparência produzido pelo Contas Abertas é o melhor entre as 27 unidades da federação. Segundo a corregedora do Estado de São Paulo, Sandra Lúcia Marinho, o site que será fornecido com o desenho do espaço eletrônico com possibilidade de inserção de logotipo personalizado, de acordo com preferência do município, com base no protótipo.

Por meio de Cooperação Técnica, o Governo do Espírito Santo também apoiará os municípios com a disponibilização de um site e infraestrutura tecnológica para divulgação das informações municipais. Caberá a cada prefeitura, atualizar e gerir seus dados, de acordo com os padrões e procedimentos definidos na LC 131/2009.

Em Alagoas, de acordo com a Controladoria Geral do Estado, levantamento do Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas (Focco-AL), realizado entre os meses de abril e maio, constatou que nenhuma das 102 prefeituras alagoanas possuía portais de transparência. Entretanto, em 25 municípios é possível encontrar informações orçamentárias (receitas e despesas) hospedadas em sites na internet, seja em links de secretarias de finanças ou particulares. Desses, apenas três publicam a remuneração dos servidores públicos.

Segundo o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas no dia 3 de junho será firmado convênio com os municípios para que, aqueles que se interessarem, coloquem as contas na internet por meio do site que servirá de plataforma para a prestação de contas dos municípios, agindo como Portal da Transparência. Apesar do site único, cada município terá sua página para operacionalizar as informações.

No Amazonas, conforme a Associação Amazonense de Municípios (AAM), dos 62 municípios do Estado, 51 prefeituras já estão preparadas para a Lei da Transparência. A AAM criou sistema online para auxiliar as prefeituras a se adequarem e cumprirem a LC 131/2009. O portal prevê economia inicial de 55% nos dois primeiros anos para todos os municípios conveniados ao projeto. As mensalidades usadas para manter o Portal em funcionamento são cobradas dos municípios de acordo com repasse do ICMS, com valor mínimo é de R$ 525,00.

A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE) informou que junto com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM), disponibilizou os portais de transparência aos municípios interessados. O Ceará possui 152 municípios com menos de 50 mil habitantes.

O Piauí possui 219 municípios que se enquadram na legislação a partir de hoje. Atualmente, cinco cidades piauienses com mais de 50 mil habitantes já informam os gastos sobre a execução orçamentária e financeira. O Estado do Piauí, por meio da CGE, firmou um Termo de Cooperação Técnica, por intermédio da Escola dos Municípios do Piauí, com a Associação Piauiense dos Municípios (APPM) para a promoção de cooperação técnica visando esclarecer aos municípios os procedimentos para implementação da Lei Complementar 131, de 2009. Por meio deste instrumento, a CGE coloca à disposição dos municípios situados no âmbito do Estado do Piauí sua equipe de profissionais para auxiliá-los em suas missões institucionais. Este auxílio é disponibilizado por meio de orientações técnicas, treinamentos, disponibilização de manuais e palestras.

O Rio Grande do Norte (RN) tem 158 municípios com menos de 50 mil habitantes. De acordo com o presidente da Federação dos Municípios do Estado (Femurn), Benes Leocádio, a federação está oferecendo todo o apoio para os municípios, por meio de parceria entre o Governo do RN e o Tribunal de Contas do Estado, para que sites com os dados das contas públicas sejam implantados. O Tribunal de Contas do Estado está disponibilizando o software para o processamento dos dados e a Femurn está capacitando os municípios para o tratamento das informações. Até o momento, já foram capacitados cerca de 60 municípios. O Estado ainda oferece aos municípios a hospedagem dos respectivos sites dos Portais da Transparência.

O Estado da Bahia, que possui 379 municípios com população abaixo de 50 mil habitantes, e o do Maranhão, que possui 195 municípios, do total de 217, com menos de 50 mil moradores, informaram que essas cidades ainda não haviam solicitado o apoio para a construção de sites de transparência municipais e, por isso, não há programas para ajuda.

O Estado do Paraná, que possui 367 municípios com menos de 50 mil moradores, afirmou, por intermédio da Agência Estadual de Notícias do Governo do Paraná, que até o momento não há pedido para apoiar a realização de sites de contas públicas por parte das prefeituras paranaenses. De acordo com o jornal Gazeta do Povo, 296 municípios (80,6%) não disponibilizam na internet, de forma detalhada e em tempo real, informações sobre suas receitas e despesas.

O Distrito Federal possui características peculiares em relação à lei pois, de acordo com a Constituição Federal, acumula funções de estado e de municípios. Sendo assim, como o DF está dividido em regiões administrativas (RAs) que não possuem orçamento próprio, as contas das RAs são vinculadas ao Distrito Federal.

O Contas Abertas encaminhou as perguntas sobre a implementação de medidas de apoio para que as cidades com até 50 mil habitantes cumpram a legislação para todas as 27 unidades da federação do Brasil. Porém, só as mencionadas na matéria, encaminharam respostas.

Dificuldades de fiscalização

A fiscalização das cidades que precisam colocar as contas na internet é uma das dificuldades de aplicação da legislação. A Lei da Transparência (Lei 131) alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigando a divulgação das contas públicas na internet. A punição para os municípios em desacordo com a legislação é a suspensão de transferências voluntárias da União, tal como já constava na LRF. A fiscalização ficaria a cargo dos Tribunais de Contas, nos estados, e do Ministério Público. “Mas na prática, infelizmente a fiscalização é pífia e até agora ninguém foi punido”, lamenta o senador João Capiberibe (PSB-AP), autor da Lei Complementar 131. Os municípios com mais 100 mil e 50 mil habitantes, já abrangidos pela lei, foram obrigadas a implementar os portais em 2010 e 2011, respectivamente.

Na tentativa de ajudar na fiscalização, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil criou a Comissão Nacional de Controle Social dos Gastos Públicos, que terá como missão cobrar dos poderes públicos e fiscalizar o efetivo cumprimento do direito de acesso à informação e transparência na gestão pública. “Só assim colocaremos o Brasil entre as nações mais civilizadas, nas quais os gastos públicos são totalmente monitorados pela sociedade. [...] Não se faz necessário apenas que mais recursos sejam gastos em saúde, educação e segurança. É preciso que se verifique a qualidade desses gastos, ou seja, se estão realmente sendo revertidos em prol das prioridades do cidadão”, analisa o presidente da OAB, Marcus Vinícius.

 

Matéria de Marina Dutra e Dyelle Menezes - do Contas Abertas

http://www.contasabertas.com.br/WebSite/Noticias/DetalheNoticias.aspx?Id=1468

 

 

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