Quarta, 24 Abril 2013 11:09

Capiberibe quer verba garantida para a Segurança Pública

O senador João Capiberibe (PSB/AP) criticou a falta, por parte da União, de uma política nacional voltada a garantir a segurança das pessoas. Ele defendeu a aprovação da PEC 24/2012, de sua autoria, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, prevendo a integração das forças públicas estaduais e a definição de recursos para o setor, como já ocorre nas áreas de educação e saúde.

 

— Essa PEC busca primeiro criar, estabelecer o recurso definido, para que os estados da Federação contem, nos seus orçamentos, com recursos para garantir a segurança das pessoas que vivem nos municípios, que vivem nos estados brasileiros — explicou.

 

O senador disse que o objetivo da criação do fundo é garantir recursos regulares e permanentes para aplicação na segurança pública dos estados e ressaltou que a proposta conta com o apoio dos agentes de segurança pública de todo o país, que criaram a Frente Brasil pela PEC 24.

 

Capiberibe ressaltou que o fundo será composto pela contribuição da União, com uma parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre vendas de armas e munição; dos estados, com uma parcela do ICMS sobre vendas de material bélico e munição; e dos municípios, com uma parcela do Imposto sobre Serviços (ISS) das empresas de vigilância privada.

 

A PEC 24 encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

 

Com Agência Senado

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