Quarta, 16 Agosto 2017 14:36

Vitória dos povos indígenas e da legalidade!

16-08-17.jpg

O Supremo Tribunal Federal rejeitou as Ações Cíveis Originárias (ACO) 362 e 366, pelas quais o estado do Mato Grosso pedia indenização por terras que chamava de “terras devolutas ocupadas por indígenas” as áreas relativas às terras Parque Indígena do Xingu (MT) e terras indígenas dos povos Nambikwara e Pareci (RR e MT). As ações foram impetradas em 1986 e 1987. Os ministros discutiram se as terras compreendidas são tradicionalmente ocupadas por povos indígenas e confirmaram a tese.

O Ministro relator Marco Aurélio rejeitou os pedidos do governo do Mato Grosso e foi acompanhado pelos ministros Carmen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Afirmaram, portanto, que não pode haver direito adquirido à propriedade de terras habitadas por indígenas, consideradas terras da União, regra expressa no artigo 198 da Constituição Federal, portanto, o estado de Mato Grosso não tem direito à indenização.

A ACO 469, sobre a Terra Indígena Ventarra, do povo Kaingang, não foi pautada para a sessão desta quarta. Movida pela Funai, ela pede a anulação dos títulos de propriedade de imóveis rurais concedidos pelo governo do Rio Grande do Sul nesta terra, conforme exige a Constituição.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 3239, de 2004, foi retirada da pauta de votações de hoje. Impetrada pelo Democratas, antigo PDS, questiona o decreto 4887/2003, que regulamenta a titulação das terras dos quilombos. O julgamento da ADIN se arrasta desde 2012. Se for aceita, todos os títulos de quilombos podem ser anulados, novas titulações não serão possíveis sem o decreto. Mais de 6 mil comunidades ainda aguardam o reconhecimento de seu direito.

O senador Capiberibe, a deputada Janete Capiberibe e outros parlamentares apoiadores dos povos indígenas foram nesta terça-feira (15) ao Supremo conversar com ministros.

bannerda tv

PRESTAÇÃO DE CONTAS 2017

00000001

capi sustentavel

livro morte nas aguas

capi youtube
Sua ideia pode virar Projeto de Lei

Newsletter

  1. Twitter
mais-noticias

Endereço

Ala Sen. Afonso Arinos - Gab. 08
CEP: 70.165-900 Brasília/DF
Telefone: (61)3303-9011
Fax: (61)3303-9019
Email:  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.